TST - AIRR - 820/1999-003-17-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO DESPACHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base no disposto no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, examinando o preenchimento de todos os seus pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, o que ocorreu no caso. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Decisão regional em que se afastou expressamente a aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em face do entendimento de que as normas coletivas devem ser apreciadas, considerando-se as normas instituídas previamente em regulamentos empresariais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/1999-003-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, limites da competência do despacho para negar seguimento ao recurso, o recebimento ou não.

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