TST - AIRR - 26675/2002-900-03-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se constatar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No caso, observa-se que o Tribunal Regional justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões levantadas pela reclamada nos embargos de declaração. A simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26675/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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