TST - AIRR e RR - 35234/2002-900-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SUCESSÃO. Quando o juiz rejeita a pretensão inicial por fundamento diverso do indicado em contestação, como ocorreu no presente caso, não há julgamento fora do pedido, dado que, embora o julgador esteja limitado aos fatos da lide, terá de decidi-la nos limites em que foi proposta, mas poderá e deverá levar em conta os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131), na hipótese, a privatização do reclamado. Além disso, a tese defendida nas razões do recurso de revista e contida nos arestos paradigmas está superada pela jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por fim, na decisão recorrida, não foi expendida tese acerca de sucessão e, dessa forma, a falta de prequestionamento obsta a caracterização das violações apontadas, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35234/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional.

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