TST - RR - 33908/2002-900-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, nos termos do inciso II da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS.

Tribunal TST
Processo RR - 33908/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, os descontos fiscais devem.

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