TST - AIRR e RR - 1329/2000-003-13-00


05/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A afirmação genérica contida nas r a zões recursais não tem o condão de demonstrar a negativa de prestação jurisdic i onal alegada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tr i bunal Regional do Trabalho. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam na hipótese vertente, considerando que a FUNCEF é a responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes de planos vinculados ao contrato de trabalho com a CEF. Tal condição confere legitimidade à Reclamada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1329/2000-003-13-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da.

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