TST - AIRR - 1101/2001-003-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 896 da CLT, o processamento de recurso de revista somente se viabiliza se, além dos pressupostos comuns de admissibilidade, o recorrente lograr demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial e/ou a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. 2. Nesse contexto, não infirma a decisão denegatória o agravo de instrumento desfundamentado, porquanto, o recorrente, além de não colacionar arestos para a demonstração de conflito pretoriano, não cuidou de apontar violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, desatendendo, assim, aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2001-003-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, não provimento.

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