TST - E-RR - 49028/2002-900-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal de texto da Constituição ou contrariedade a súmula desta col. Corte Superior, não se equivalendo, para tal, alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI. Inteligência da OJ 352. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 49028/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, recurso de revista contra decisão proferida em procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.

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