TST - AIRR - 50750/2002-900-03-00


05/dez/2008

EXECUÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do índice de correção do FGTS reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E VALOR ARBITRADO . Matéria de índole estritamente infraconstitucional, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50750/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos execução, fgts, índice de correção.

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