TST - RR - 845/1999-004-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. A controvérsia dos autos versa sobre a prevalência da sentença normativa proferida em dissídio coletivo sobre o regimento de administração do reclamado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 49 da SBDI-I: SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 845/1999-004-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, serpro, norma regulamentar.

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