TST - AIRR - 49982/2002-900-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula desta Corte e/ou por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49982/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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