TST - RR - 51035/2002-900-02-00


05/dez/2008

1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA A Súmula n.º338, I, do TST, estipula que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 71, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A atual redação da referida Súmula não mais exige que exista determinação judicial de apresentação dos cartões de ponto. Recurso de revista conhecido e provido. 2 DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA A parcela postulada pelo Reclamante indenização decorrente de dispensa sem justa-causa tem previsão em norma coletiva, cujo exame nesta Corte Superior submete-se à disciplina do art. 896, b , da CLT. Assim sendo, caberia ao Reclamante demonstrar, por meio de dissenso jurisprudencial, que a mesma norma coletiva recebeu interpretação diversa daquela esposada pelo Tribunal Regional, o que não se verifica na hipótese.

Tribunal TST
Processo RR - 51035/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, ônus da prova.

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