TST - AIRR - 54009/2002-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO 05/78, A PARTIR DE 30/4/93. O e. Tribunal Regional, ao analisar o tema relativo às diferenças salariais, fê-lo em observância ao que prevê o art. 468 da CLT e ao que dispõe o item I da Súmula nº 51 deste Tribunal, razão pela qual indenes os dispositivos constitucionais invocados (artigos 7º, XXIX e 37, XIII). Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54009/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais pela observância do artigo 12, § 1º, da.

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