TST - ED-AIRR - 59545/2002-900-03-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ARTIGO 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO CONSUMADA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 59545/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, competência da justiça do trabalho, contrato nulo.

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