TST - RR - 6788/2001-035-12-00


05/dez/2008

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO-RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO DESSE BENEFÍCIO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. 1) O reclamante salientou, na petição inicial, que após a extinção do contrato teve que se desfazer dos seus pertences e passou a viver de favores de familiares e amigos, e requereu os benefícios da assistência judiciária, com base na Lei 1.060/50. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). 2) A Quinta Vara do Trabalho de Florianópolis julgou improcedentes os pedidos e arbitrou custas pelo autor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . 3) O reclamante, ao interpor o Recurso Ordinário, não recorreu contra a não-concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e não renovou, naquela oportunidade, o requerimento desse benefício. Deixou de recolher as custas, sob o argumento de estar isento, por ser beneficiário da justiça gratuita . 4) Assim, não há falar que o não-conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção, tenha resultado em afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República, uma vez que no momento da interposição do Recurso Ordinário o reclamante não estava dispensado do recolhimento das custas e não requereu ao Tribunal Regional a concessão desse benefício. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6788/2001-035-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos deserção, recurso ordinário, não-concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo de primeiro.

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