TST - AIRR - 62868/2002-900-06-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS À FACHESF DE TODO O PERÍODO LABORADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. O recurso esbarra no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333/TST, eis que se aplica, ao presente caso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 268 desta Corte. Despicienda, portanto, a apresentação de paradigmas, de vez que superados pelo citado verbete. Por outra face, improsperável o recurso de revista, ante a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 126/TST 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 62868/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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