TST - RR - 52/2002-080-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 52/2002-080-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo a que se.

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