TST - AIRR - 63917/2002-900-03-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. O Tribunal local firmou sua convicção para decidir pela não existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, partindo da premissa de que o ônus da prova há de ser satisfeito pelo empregado relativamente ao fato constitutivo de seu direito (art. 331, I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Assim, para se aferir a tese recursal do reclamante de que se desincumbiu do seu ônus probatório, faz-se necessário revolver fatos e provas. Todavia, não se admite recurso amparado em pressuposto fático diverso do revelado pelo acórdão do Tribunal Regional, cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatório, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63917/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras trabalhadas.

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