TST - E-ED-RR - 64482/2002-900-16-00


05/dez/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. I)RECURSO DA RECLAMADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 337-TST. A Recorrente não satisfez a exigência contida no inciso I da referida Súmula, uma vez que não providenciou a transcrição, em suas razões recursais, das ementa ou dos trechos dos acórdãos noticiados à configuração da divergência pretoriana. Embargos não conhecidos. II) RECURSO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 361-SBDI1. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Restabelelecida a decisão regional que determinou o pagamento da multa dos depósitos do FGTS também pelo período anterior à aposentadoria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 361-SBDI1. Recurso de Embargos do Autor conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 64482/2002-900-16-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei n.º, i)recurso da reclamada, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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