TST - E-RR - 70960/2002-900-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT DESCARACTERIZADA 1. O caráter provisório das transferências resultou evidenciado diante das sucessivas mudanças de localidade pelo reclamante. 2. Decisão embargada em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido

Tribunal TST
Processo E-RR - 70960/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, adicional de transferência.

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