TST - ED-RR - 72709/2003-900-04-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR s E DESTES EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. Constatada a omissão, passo a análise do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS HABITUTALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO . As horas extras habitualmente prestadas repercutem no repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para apuração das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 72709/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, dos reflexos das horas extras em dsr s e destes.

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