TST - RR - 905/1998-002-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo , julga mediante acórdão com fundamentação, como no procedimento ordinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 905/1998-002-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, conversão de rito ordinário em sumaríssimo, nos termos do art.

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