TST - RR - 75822/2003-900-04-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO TOTAL DO ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. GRATIFICAÇÃO JUBILEU . No que se refere à gratificação jubileu, o recurso de revista não se viabiliza, visto que o entendimento regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 27 da SBDI-1. Quanto à prescrição do Abono Assiduidade e Férias antiguidade, tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de prestações sucessivas e não asseguradas por lei, decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1991, com o ajuizamento, in casu, da reclamação trabalhista somente em 12/04/1999, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 75822/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição total do abono assiduidade, férias antiguidade, gratificação jubileu.

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