TST - RR - 78644/2003-900-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, ENTRE ELAS A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento de todas as parcelas decorrentes da extinção do contrato de emprego, relativamente a todo o período laborado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 78644/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos direito às verbas rescisórias, entre elas a indenização de.

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