TST - E-ED-RR - 81278/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve apreciação do disposto no artigo 8º da Lei nº 3.999/61 que, sob o entendimento da Turma, não assegura aos auxiliares radiologistas a jornada de 4 (quatro) horas diárias, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para a jornada de 4 horas. Ausência de prestação jurisdicional não configurada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 81278/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma argüição de negativa de prestação.

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