TST - RR - 14/2001-002-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO PLANO PABI. As alegações do recorrente de que ocorreu infração direta à Constituição , sem indicar quais os dispositivos constitucionais que teriam sido ofendidos, encontram óbice na diretriz da Súmula n° 221, I, do TST, segundo a qual a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2001-002-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de indenização alusiva ao plano pabi, as alegações do recorrente.

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