TST - RR - 86567/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI . A instituição de complementação de aposentadoria pela empresa constitui ato de mera liberalidade do empregador, a quem cabe fixar as condições em que será pago o benefício, incluindo as parcelas que compõem a sua base de cálculo.

Tribunal TST
Processo RR - 86567/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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