TST - RR - 87450/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. D O TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. ACORDO C O LETIVO. APLICABILIDADE A FUNDAÇÃO P Ú BLICA. O artigo 169, § 1º, da Carta Magna, ao tratar de despesa de pess o al, faz expressa referência às fund a ções instituídas e mantidas pelo p o der público.

Tribunal TST
Processo RR - 87450/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, d o tação orçamentária prévia, acordo c o letivo.

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