TST - RR - 89521/2003-900-01-00


05/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89521/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista do.

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