TST - AIRR - 91709/2003-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO NECESSIDADE. O Tribunal Regional entendeu que o ato de dispensa dos empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista não necessita de motivação, pois o dirigente de uma estatal, ao dispensar o empregado, não age na condição de administrador público, mas de empregador. A decisão recorrida encontra ressonância no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, verbis : Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91709/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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