TST - RR - 89916/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. ARTIGO 62, I E II, DA CLT. A par dos contornos nitidamente fático probatórios que envolvem a questão relativa às funções efetivamente desempenhadas pelo reclamante, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 126 do TST, o Tribunal Regional constatou que as atividades por ele exercidas não se enquadravam como de gerente, para os efeitos do dispositivo invocado, eis que conforme consignado é certo que não se tratava do gerente principal da agência, nem de um diretor, afastando-se aqui o enquadramento no inciso II do artigo 62 da CLT. Dessa forma, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos mencionados que versam, respectivamente, sobre atividade de gerente geral e estipulam horário diferenciado apenas para os trabalhadores ocupantes do cargo de confiança, situações que não correspondem à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89916/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, gerente bancário, artigo 62, i e ii, da clt.

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