TST - AIRR - 1135/1988-102-05-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improsperável o recurso quando a parte não indica, expressamente, o dispositivo da Constituição Federal tido como vulnerado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/1988-102-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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