TST - ED-AIRR - 91034/2003-900-01-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ademais, a alegação de violação dos artigos 173, 195, § 3º e 37, caput , da Constituição Federal não foi trazida no agravo de instrumento, de forma que é inovatória e, por isso, não se há de falar em omissão da decisão embargada. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 91034/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, responsabilidade, omissão.

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