TST - RR - 92364/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 92364/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco, justiça do trabalho, competência.

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