TST - AIRR - 256/1999-101-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Processo submetido ao rito sumaríssimo , com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, estando fundamentada a decisão proferida em face do recurso ordinário interposto. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMISSIONISTA . O julgado de origem consignou ser o obreiro motorista, comissionista, que prestava labor extraordinário, sujeito a controle de jornada, nos moldes da Súmula nº 340 do TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/1999-101-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›