TST - AIRR - 26670/1992-013-09-43


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate nulidade da execução - não alcança o patamar constitucional, sendo certo que os referidos incisos somente resultariam vulnerados se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26670/1992-013-09-43
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, nulidade da execução.

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