TST - AIRR - 25611/2002-013-11-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO CABIMENTO. Tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista tem seu cabimento adstrito à demonstração inequívoca de afronta literal a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Este é o teor do § 6° do art. 896 da CLT. Nos autos, essas hipóteses não se caracterizaram. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25611/2002-013-11-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo cabimento, tramitando o processo sob.

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