TST - AIRR - 1507/2001-073-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Superior a cinco anos o lapso entre a suspensão do contrato de trabalho, por concessão de auxílio previdenciário, e o ajuizamento da reclamação trabalhista em que postulada a equiparação salarial, não subsistem diferenças salariais vencidas no qüinqüênio antecedente ao exercício do direito de ação. Inafastável, pois, a prescrição relativamente às diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, nos termos da Súmula 6, IX, do TST (ex-Súmula 274/TST), cuja orientação foi estritamente observada pela decisão recorrida, e segundo a qual na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2001-073-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r e vista, equiparação salarial, diferenças.

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