TST - RR - 181/2001-042-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, caput , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXVIII e LIV, 113 e 115 da Constituição Federal, 118 da Lei Complementar nº 35/79 e 1º, II, 2º e 5º da Resolução Administrativa nº 757/2000 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2001-042-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, ausência de juiz-revisor (alegação.

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