TST - E-ED-RR - 95418/2003-900-01-00


05/dez/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, visto que goza ela das garantias atribuídas à Fazenda Pública (inteligência da Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 95418/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, demissão imotivada.

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