TST - AIRR - 31077/2002-902-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, analisando-se os autos, verifica-se que a decisão regional se encontra devidamente fundamentada, ainda que não da forma como pretendida pela recorrente. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31077/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se há de.

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