TST - RR - 271/1999-036-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE CONVERSÃO INDEVIDA DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Conquanto esta Eg. Corte tenha ente n dimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000 - que instituiu o rito sumaríssimo no Processo do Tr a balho - não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta salários mín i mos, a adoção do rito sumaríssimo não causou prejuízo à Recorrente, pois, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, o exame de admissibilidade do Recurso de Revista por este Tribunal Superior não está adstrito às restrições i m postas pela conversão do rito. SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos da Súmula nº 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base, sem a consideração de outros adicionais para esse fim. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 271/1999-036-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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