TST - AIRR - 98985/2003-900-04-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é trintenária a prescrição da pretensão para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98985/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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