TST - RR - 102368/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI . A instituição de complementação de aposentadoria pela empresa constitui ato de mera liberalidade do empregador, a quem cabe fixar as condições em que será pago o benefício, incluindo as parcelas que compõem a sua base de cálculo. Dispõe a Súmula n.º 97 desta Corte superior que a complementação de aposentadoria rege-se pela regulamentação imposta pela empresa. No caso concreto, a parcela ADI não está relacionada no artigo 10 do Regulamento n.º 1.600/64 e não deve ser integrada, portanto, à base de cálculo da complementação de aposentadoria. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 7 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 102368/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de revista interpostos pelo banco do estado do rio, complementação de aposentadoria, integração da parcela adi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›