TST - AIRR - 331/2002-003-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO . Refere-se a controvérsia dos autos em se saber da possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, tendo em vista a conversão do regime de celetista para estatutário. Neste caso, a conversão do regime ocorreu em 2000. Desse modo, diante das disposições contidas na Súmula nº 382 do TST, bem como no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 8.678/93, constata-se a perda do objeto do recurso. Assim sendo, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2002-003-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, levantamento do fgts.

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