TST - AIRR - 1738/2000-016-15-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTO PESSOAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337, I. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Desservem ao fim colimado pelo reclamante arestos que não obstante se apresentem na forma preconizada pela alínea b do artigo 896 da CLT, não atendem à disposição constante na Súmula nº 337, I. 2. Na hipótese vertente, os trechos transcritos nas razões do recurso são do corpo do voto, que não é publicado no Diário Oficial do Estado, indicado como fonte. Não fosse isso, olvidou-se o recorrente em juntar cópia autenticada do inteiro teor dos paradigmas em questão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1738/2000-016-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, interpretação de cláusula de regulamento pessoal.

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