TST - AIRR - 523/2000-003-05-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. DESERÇÃO. GUIAS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PREVISTA NO ART. 830 DA CLT. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das custas realizado mediante transferência eletrônica de fundos, com recibo de comprovação nos autos, deve conter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio (art. 39 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Efetivado o depósito recursal e o pagamento das custas por meio de DARF eletrônico, em que presentes as informações necessárias à identificação do processo, além da autenticação eletrônica do banco recebedor, não há que se falar em deserção do recurso, por ausência de autenticação de que trata o art. 830 da CLT, eis que a hipótese não cuide da aplicação do mencionado preceito legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/2000-003-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, deserção.

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