TST - E-RR - 398/2002-231-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-APLICAÇÃO. Não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho não estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), e a ação foi ajuizada em maio de 2002. Isso porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005.

Tribunal TST
Processo E-RR - 398/2002-231-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, trabalhador rural.

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