TST - E-ED-RR - 1205/2001-001-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 CONSOLIDADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 294 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Incidência do Precedente n.º 294 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1205/2001-001-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, recurso de revista não conhecido em razão da análise dos, ausência de indicação expressa de violação do art.

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