TST - RR - 1356/2000-101-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VALIDADE (alegação de violação dos artigos 114, §2º, 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional e tendo em vista que a decisão transcrita às fls. 512/513 das razões de revista é inservível à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originária de Turma desta Corte, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL (alegação de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/2000-101-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo coletivo.

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