TST - E-AIRR - 877/2002-021-09-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATACAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Verifica-se, na hipótese, que os motivos ensejadores da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, ora Embargante, tendo ele se limitado, em sua petição de Agravo de Instrumento, a transcrever, ipsis verbis, as razões do Recurso de Revista. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula 422 de que não se conhece do Recurso quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos no despacho agravado, devendo o Apelo ser considerado desfundamentado, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte nesse sentido: E-ED-AIRR-1241/2002-059-02.40, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 9/3/2007; E-AIRR-798/2003-079-15-40.1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 7/12/2006; E-AIRR-48093/2002-900-02-00.6, Rela-tor Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-AIRR-458/2004-110-08-41.0, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 20/10/2006. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 877/2002-021-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido por não atacar impugnação específica, ausência de fundamentação.

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